Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Centro Acadêmico de Ciência e Tecnologia - CENAC/CienTec
CNPJ: 40.516.117/0001-47
Versão: 2.0
Data de vigência: 13 de janeiro de 2026
Última atualização: 13 de janeiro de 2026

1. APRESENTAÇÃO

O Centro Acadêmico de Ciência e Tecnologia (CENAC/CienTec) é uma Organização da Sociedade Civil (OSC) constituída como associação privada sem fins lucrativos, que representa os discentes do Bacharelado Interdisciplinar em Ciência e Tecnologia da UNIFAL-MG, Campus Poços de Caldas.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e tem como objetivo demonstrar nosso compromisso com a transparência, privacidade e proteção dos dados pessoais de todos aqueles com quem nos relacionamos.

1.1 Compromisso com a Privacidade

O CienTec reconhece a privacidade como um direito fundamental e se compromete a:

• Tratar dados pessoais apenas quando necessário e com base legal adequada
• Manter a transparência sobre nossas práticas de tratamento de dados
• Implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger dados pessoais
• Respeitar todos os direitos dos titulares previstos na LGPD
• Atuar com boa-fé, ética e responsabilidade em todas as operações de tratamento de dados

1.2 Abrangência

Esta política se aplica a todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pelo CienTec, incluindo:

• Coleta, armazenamento e uso de dados de estudantes, voluntários, parceiros e comunidade
• Operações realizadas através de sistemas, plataformas, aplicativos e serviços desenvolvidos ou operados pelo CienTec
• Dados coletados em eventos, projetos, pesquisas e atividades acadêmicas
• Comunicações via e-mail, WhatsApp, redes sociais e outros canais

2. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR E ENCARREGADO

2.1 Controlador

Centro Acadêmico de Ciência e Tecnologia - CENAC/CienTec
CNPJ: 40.516.117/0001-47
Endereço: Rodovia José Aurélio Vilela, 11999, Cidade Universitária, Poços de Caldas/MG, CEP 37.715-400
E-mail institucional: contato@cientec.org.br
Telefone: (35) 3042-0404

2.2 Encarregado pela Proteção de Dados (DPO)

José Lucio Zancan Junior
Presidente do CienTec
E-mail: lgpd@cientec.org.br
Telefone: (35) 3042-0404

O Encarregado é o canal de comunicação entre o CienTec, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por:

• Receber e responder reclamações e comunicações dos titulares
• Prestar esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais
• Orientar colaboradores e voluntários sobre as práticas de proteção de dados
• Interagir com a ANPD e demais autoridades competentes

3. DEFINIÇÕES IMPORTANTES

Para fins desta política, considera-se:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável
• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais
• Tratamento: qualquer operação com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento ou eliminação
• Anonimização: processo que torna impossível a associação de dados a um indivíduo
• Pseudonimização: tratamento que impede a associação direta de dados a um indivíduo sem informação adicional mantida separadamente
• Consentimento: autorização livre, informada e inequívoca do titular para tratamento específico de seus dados

4. DADOS PESSOAIS TRATADOS

4.1 Categorias de Dados Coletados

O CienTec pode coletar e tratar as seguintes categorias de dados pessoais, de acordo com a finalidade específica de cada atividade:

4.1.1 Dados Cadastrais e de Identificação

• Nome completo
• Data de nascimento
• Número de matrícula (RA) na UNIFAL-MG
• Curso, período e ano de ingresso
• CPF (apenas quando estritamente necessário para associação formal ou emissão de documentos)
• RG (apenas quando estritamente necessário)
• Fotografia (para emissão de carteiras estudantis e identificação)

4.1.2 Dados de Contato

• Endereço de e-mail institucional (@unifal-mg.edu.br)
• Endereço de e-mail pessoal (quando fornecido voluntariamente)
• Número de telefone celular (WhatsApp)
• Endereço residencial (apenas para associados formais ou quando necessário para entrega de produtos/serviços)

4.1.3 Dados Acadêmicos e Profissionais

• Informações sobre desempenho acadêmico (médias, frequências, aprovações, reprovações) - sempre pseudonimizados e agregados
• Currículo e experiências acadêmicas/profissionais (quando fornecidos voluntariamente para portais de vagas)
• Histórico de participação em projetos, eventos e atividades do CienTec
• Registro de horas complementares (quando utilizado o sistema do CienTec)

4.1.4 Dados de Navegação e Uso de Sistemas

• Endereço IP
• Dados de geolocalização (apenas com consentimento explícito e para funcionalidades específicas do aplicativo)
• Informações sobre dispositivo (modelo, sistema operacional, navegador)
• Cookies e tecnologias similares
• Logs de acesso a sistemas e plataformas
• Padrões de uso de aplicativos e serviços

4.1.5 Dados Financeiros e Transacionais

• Informações sobre associações e contribuições ao CienTec
• Histórico de transações em sistemas de pagamento
• Dados bancários (apenas quando necessário para reembolsos ou recebimentos)

4.1.6 Dados Sensíveis

O CienTec minimiza ao máximo a coleta de dados sensíveis. Quando absolutamente necessário, poderemos tratar:

• Dados de saúde: apenas para fins de atendimento emergencial ou organização de eventos com necessidades especiais, sempre com consentimento explícito
• Dados biométricos: para sistemas de controle de acesso (se implementados no futuro), sempre com consentimento explícito

Importante: O CienTec NÃO coleta dados sobre origem racial/étnica, convicções religiosas, opiniões políticas ou vida sexual, exceto se fornecidos voluntariamente pelo titular para finalidades específicas previamente informadas.

4.2 Formas de Coleta

Os dados pessoais são coletados das seguintes formas:

1. Diretamente do titular:

   • Formulários de cadastro em plataformas e aplicativos
   • Inscrições em eventos, projetos e atividades
   • Comunicações via e-mail, WhatsApp e redes sociais
   • Respostas a pesquisas e questionários

2. Automaticamente:

   • Durante o uso de aplicativos, sites e sistemas do CienTec
   • Através de cookies e tecnologias similares
   • Por meio de ferramentas de analytics e monitoramento

3. De fontes públicas:

   • Diretório institucional da UNIFAL-MG (com dados públicos de alunos e servidores)
   • Portal de Dados Abertos da UNIFAL-MG
   • Redes sociais públicas (quando o titular compartilha informações publicamente)
4. De terceiros:
   • Parceiros e fornecedores de tecnologia (apenas os dados necessários para prestação de serviços)
   • UNIFAL-MG (para projetos específicos mediante autorização formal e pseudonimização quando aplicável)

5. FINALIDADES E BASES LEGAIS

O CienTec trata dados pessoais para as seguintes finalidades, sempre com base legal adequada:

5.1 Representação Estudantil e Comunicação Institucional

Finalidades:

• Representar os interesses dos discentes junto à UNIFAL-MG e outras instituições
• Comunicar avisos, eventos, oportunidades e informações relevantes
• Gerenciar grupos de comunicação (WhatsApp, e-mail)
• Realizar pesquisas de opinião e satisfação com a comunidade acadêmica

Bases legais:

• Execução de atribuições estatutárias (Art. 7º, II, LGPD)
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX, LGPD)
• Consentimento (Art. 7º, I, LGPD) - para inclusão em listas de comunicação

5.2 Gestão de Associados e Voluntários

Finalidades:

• Processar e gerenciar associações ao CienTec
• Controlar contribuições e benefícios de associados
• Gerenciar participação de voluntários em projetos
• Emitir carteiras estudantis (CIE) e outros documentos

Bases legais:

• Execução de contrato ou procedimentos preliminares (Art. 7º, V, LGPD)
• Consentimento (Art. 7º, I, LGPD)
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II, LGPD)

5.3 Desenvolvimento e Operação de Sistemas e Aplicativos

Finalidades:

• Desenvolver, operar e melhorar aplicativos e plataformas (App CienTec, portais web, bots)
• Prover funcionalidades como banco de caronas, gestão de horas complementares, rede social interna
• Realizar analytics para melhorar experiência do usuário
• Detectar e prevenir fraudes, abusos e problemas de segurança
• Prestar suporte técnico

Bases legais:

• Execução de contrato ou procedimentos preliminares (Art. 7º, V, LGPD)
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX, LGPD) - para melhoria de serviços e segurança
• Consentimento (Art. 7º, I, LGPD) - para funcionalidades opcionais como geolocalização

5.4 Organização de Eventos e Projetos

Finalidades:

• Gerenciar inscrições e participação em eventos, workshops, palestras
• Coordenar projetos e atividades estudantis
• Documentar eventos (fotografias, vídeos)
• Emitir certificados de participação

Bases legais:

• Execução de contrato ou procedimentos preliminares (Art. 7º, V, LGPD)
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX, LGPD)
• Consentimento (Art. 7º, I, LGPD) - para captação de imagens

5.5 Pesquisas sobre Desempenho Acadêmico

Finalidades:

• Realizar estudos sobre taxas de aprovação, reprovação e evasão
• Identificar gargalos e oportunidades de melhoria no ensino
• Propor ações para melhoria dos índices acadêmicos
• Mapear percursos acadêmicos e correlações entre disciplinas

Bases legais:

• Realização de estudos por órgão representativo (Art. 7º, IV c/c Art. 11, II, "c", LGPD)
• Execução de atribuições estatutárias (Art. 7º, II, LGPD)

Garantias especiais:

• Todos os identificadores diretos são pseudonimizados por algoritmo criptográfico (SHA-256 com chave secreta mantida por terceiro confiável)
• Não é possível identificar individualmente qualquer estudante
• Resultados são apresentados apenas de forma agregada
• Dados brutos são eliminados após conclusão do estudo

5.6 Operação de Serviços Comerciais e Conveniências

Finalidades:

• Operar cantina, mercadinho autônomo e outros serviços
• Processar pedidos, pagamentos e entregas
• Gerenciar estoque e controle financeiro
• Emitir notas fiscais e comprovantes

Bases legais:

• Execução de contrato (Art. 7º, V, LGPD)
• Cumprimento de obrigações legais fiscais e tributárias (Art. 7º, II, LGPD)

5.7 Parcerias e Oportunidades para Estudantes

# Finalidades:

• Divulgar vagas de estágio, emprego, projetos de pesquisa e bolsas
• Facilitar conexão entre estudantes e empresas/instituições
• Gerenciar portais de talentos e oportunidades

Bases legais:

• Consentimento (Art. 7º, I, LGPD) - para divulgação de currículos
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX, LGPD) - para divulgação de oportunidades à comunidade

5.8 Segurança e Prevenção de Fraudes

Finalidades:

• Proteger sistemas, dados e usuários contra ameaças
• Prevenir e detectar fraudes, abusos e uso não autorizado
• Realizar auditorias de segurança
• Responder a incidentes de segurança

Bases legais:

• Proteção da vida ou incolumidade física (Art. 7º, VII, LGPD)
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX, LGPD)

5.9 Cumprimento de Obrigações Legais

Finalidades:

• Cumprir obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e regulatórias
• Responder a ordens judiciais, requisições de autoridades e processos legais
• Exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais

Bases legais:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II, LGPD)
• Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI, LGPD)

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

6.1 Princípios de Compartilhamento

O CienTec não vende, aluga ou comercializa dados pessoais. O compartilhamento de dados ocorre apenas quando necessário para as finalidades descritas nesta política e sempre com garantias contratuais adequadas de proteção de dados.

6.2 Categorias de Destinatários

Podemos compartilhar dados pessoais com:

6.2.1 UNIFAL-MG

• Dados compartilhados: Comunicações institucionais, solicitações formais, relatórios de projetos
• Finalidade: Representação estudantil, execução de projetos conjuntos, cumprimento de obrigações institucionais
• Base legal: Execução de atribuições estatutárias, cumprimento de obrigação legal

6.2.2 Parceiros de Tecnologia

Google Cloud Platform / Google Workspace:

• Dados compartilhados: E-mails, arquivos armazenados, logs de sistema
• Finalidade: Hospedagem de sistemas, armazenamento de dados, serviços de e-mail
• Localização: Servidores podem estar localizados fora do Brasil
• Garantias: Google Cloud possui certificações de segurança e adequação à LGPD

Meta/Facebook (Graph API):

• Dados compartilhados: Dados públicos de perfil, interações com página institucional
• Finalidade: Gerenciamento de presença em redes sociais, comunicação com comunidade
• Garantias: Utilização apenas conforme Política de Dados do Facebook

Outros fornecedores de tecnologia:

• Provedores de hospedagem web
• Ferramentas de análise de dados (analytics)
• Sistemas de gerenciamento de e-mail
• Plataformas de desenvolvimento (GitHub, etc.)
• Sistemas de pagamento (quando aplicável)

6.2.3 Prestadores de Serviços

• Escritório de contabilidade (para cumprimento de obrigações fiscais)
• Consultoria jurídica (para suporte legal)
• Seguradoras (para cobertura de riscos)
• Gráficas e fornecedores (para produção de materiais e documentos)

6.2.4 Autoridades e Órgãos Públicos

Quando legalmente obrigado ou para exercício de direitos:

• Receita Federal, Receita Estadual, Prefeitura Municipal
• Poder Judiciário
• Ministério Público
• Polícia e autoridades de segurança pública
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

6.2.5 Parceiros Comerciais e Institucionais

Com consentimento prévio do titular:

• Empresas que oferecem vagas e oportunidades para estudantes
• Instituições parceiras em projetos específicos
• Fornecedores de benefícios para associados

6.3 O Que NÃO Compartilhamos

O CienTec NÃO compartilha:

• Bases de contato (e-mail, telefone) com empresas de marketing, outras entidades estudantis ou terceiros não autorizados
• Dados de desempenho acadêmico individual (apenas dados agregados e pseudonimizados)
• Dados sensíveis, exceto quando legalmente obrigado ou com consentimento explícito
• Quaisquer dados para finalidades diferentes das especificadas nesta política

6.4 Transferências Internacionais

Alguns de nossos parceiros de tecnologia podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nestes casos:

• Priorizamos fornecedores com adequação à LGPD e certificações de segurança
• Exigimos garantias contratuais de proteção de dados equivalentes às brasileiras
• Informamos o titular quando houver transferência internacional relevante

7. DIREITOS DOS TITULARES

A LGPD garante aos titulares de dados pessoais uma série de direitos em relação aos seus dados. O CienTec compromete-se a respeitar e facilitar o exercício destes direitos.

7.1 Seus Direitos

Você tem direito a:

7.1.1 Confirmação e Acesso (Art. 18, I e II, LGPD)

• Confirmar se o CienTec trata seus dados pessoais
• Acessar seus dados pessoais que estão sob nosso controle
• Obter cópia dos seus dados em formato estruturado e legível

7.1.2 Correção (Art. 18, III, LGPD)

• Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

7.1.3 Anonimização, Bloqueio ou Eliminação (Art. 18, IV, LGPD)

• Solicitar anonimização de dados quando o tratamento não for mais necessário
• Solicitar bloqueio temporário de dados
• Solicitar eliminação de dados tratados com seu consentimento ou quando desnecessários ou excessivos

7.1.4 Portabilidade (Art. 18, V, LGPD)

• Solicitar portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço
• Receber seus dados em formato estruturado e interoperável

7.1.5 Informação sobre Compartilhamento (Art. 18, VII, LGPD)

• Ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados

7.1.6 Informação sobre Consentimento (Art. 18, VIII, LGPD)

• Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
• Ser informado sobre as consequências da negativa de consentimento

7.1.7 Revogação de Consentimento (Art. 18, IX, LGPD)

• Revogar seu consentimento a qualquer momento
• A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado antes da revogação

7.1.8 Oposição (Art. 18, § 2º, LGPD)

• Se opor a tratamento realizado com base em legítimo interesse
• Apresentar reclamação à ANPD caso identifique descumprimento da LGPD

7.1.9 Revisão de Decisões Automatizadas (Art. 20, LGPD)

• Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses

7.2 Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, você pode:

1. E-mail do Encarregado: lgpd@cientec.org.br

2. Formulário online: Em breve disponibilizaremos um portal de gestão de privacidade no site do CienTec (www.cientec.org.br)

3. Correspondência: Centro Acadêmico de Ciência e Tecnologia - CENAC/CienTec A/C: Encarregado de Dados Rodovia José Aurélio Vilela, 11999, Cidade Universitária Poços de Caldas/MG, CEP 37.715-400

7.3 Prazos e Procedimentos

• Prazo de resposta: Responderemos às solicitações em até 30 (trinta) dias corridos
• Verificação de identidade: Para sua segurança, podemos solicitar documentos que comprovem sua identidade antes de processar a solicitação
• Gratuidade: O exercício dos direitos é gratuito. Cobranças poderão ser aplicadas apenas em caso de solicitações manifestamente infundadas ou excessivas
• Justificativa de recusa: Se não pudermos atender total ou parcialmente a uma solicitação, explicaremos os motivos (legais ou técnicos) de forma clara

7.4 Limitações ao Exercício de Direitos

Em algumas situações, podemos não ser capazes de atender integralmente a sua solicitação, especialmente quando:

• O tratamento é necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória
• O tratamento é necessário para exercício de direitos em processo judicial
• Os dados foram anonimizados de forma irreversível
• A exclusão dos dados prejudicar exercício regular de direitos em processos

Sempre que houver limitação, ela será devidamente justificada.

8. MEDIDAS DE SEGURANÇA

8.1 Compromisso com a Segurança

O CienTec leva a segurança dos dados pessoais muito a sério e implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

8.2 Medidas Técnicas

8.2.1 Segurança de Infraestrutura

• Hospedagem segura: Utilizamos Google Cloud Platform com infraestrutura enterprise-grade, certificações ISO 27001, SOC 2/3, e compliance com LGPD
• Criptografia em trânsito: Todos os dados transmitidos são protegidos por TLS 1.3 ou superior
• Criptografia em repouso: Dados sensíveis são criptografados quando armazenados
• Backups regulares: Backups automáticos com retenção apropriada e testes de recuperação periódicos
• Firewalls e segurança de rede: Proteção em múltiplas camadas contra ataques externos

8.2.2 Controle de Acesso

• Princípio do privilégio mínimo: Acesso concedido apenas ao necessário para cada função
• Autenticação forte: Uso de autenticação multifator (MFA) para sistemas críticos
• Gestão de identidade: Controle rigoroso de credenciais e revisão periódica de acessos
• Logs de auditoria: Registro de acessos e operações para rastreabilidade

8.2.3 Desenvolvimento Seguro

• Testes de segurança: Análise de vulnerabilidades antes de deploy
• Atualização de dependências: Manutenção de bibliotecas e frameworks atualizados
• Pseudonimização por design: Implementação de hash criptográfico (SHA-256) para estudos com dados acadêmicos

8.2.4 Monitoramento e Resposta

• Monitoramento 24/7: Alertas automáticos para eventos de segurança
• Detecção de anomalias: Sistemas para identificar atividades suspeitas
• Plano de resposta a incidentes: Procedimentos documentados para lidar com violações de segurança

8.3 Medidas Organizacionais

8.3.1 Governança de Dados

• Política de Privacidade: Este documento orienta todas as operações de tratamento
• Registro de atividades: Documentação de todas as operações de tratamento de dados
• Avaliação de riscos: Análise regular de riscos à privacidade e segurança
• Relatórios de Impacto: Elaboração de RIPD (Relatório de Impacto à Proteção de Dados) quando necessário

8.3.2 Treinamento e Conscientização

• Capacitação contínua: Treinamento de voluntários e colaboradores sobre proteção de dados
• Cultura de privacidade: Promoção de boas práticas de segurança em toda organização
• Responsabilização: Clara atribuição de responsabilidades em relação à proteção de dados

8.3.3 Gestão de Terceiros

• Due diligence: Avaliação de fornecedores antes da contratação
• Cláusulas contratuais: Acordos exigindo nível equivalente de proteção de dados
• Monitoramento: Acompanhamento do cumprimento das obrigações de proteção de dados

8.3.4 Acesso Restrito a Dados Sensíveis

• Base de contatos: Acesso restrito ao Presidente e, quando absolutamente necessário, a membros específicos da diretoria devidamente autorizados
• Dados acadêmicos: Acesso apenas a dados pseudonimizados para estudos
• Princípio "need-to-know": Compartilhamento interno apenas quando estritamente necessário

8.4 Comunicação de Incidentes

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares:

1. Investigação imediata: Análise da natureza, extensão e impacto do incidente
2. Contenção: Medidas para interromper e mitigar o incidente
3. Notificação à ANPD: Comunicação à autoridade em prazo razoável, conforme determinado pela ANPD
4. Notificação aos titulares: Comunicação direta aos titulares afetados quando o incidente puder causar risco ou dano relevante
5. Medidas corretivas: Implementação de ações para prevenir recorrência

A comunicação incluirá:

• Descrição da natureza dos dados afetados
• Informações sobre os titulares envolvidos
• Medidas técnicas e de segurança utilizadas
• Riscos relacionados ao incidente
• Medidas adotadas para reverter ou mitigar efeitos

9. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

9.1 Princípios de Retenção

O CienTec retém dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando:

• Necessidade: Dados são eliminados quando deixam de ser necessários
• Obrigações legais: Alguns dados devem ser mantidos por prazos legais específicos
• Direitos dos titulares: Respeito ao direito de eliminação, salvo exceções legais

9.2 Prazos de Retenção por Categoria

9.3 Exceções à Eliminação

Os dados poderão ser mantidos além dos prazos acima quando necessário para:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 16, I, LGPD)
• Estudo por órgão de pesquisa, garantida a anonimização (Art. 16, II, LGPD)
• Transferência a terceiro respeitando os requisitos da LGPD (Art. 16, III, LGPD)
• Uso exclusivo do controlador, vedado acesso por terceiros, desde que anonimizados (Art. 16, IV, LGPD)

9.4 Procedimento de Eliminação

A eliminação de dados é realizada de forma segura:

• Exclusão lógica: Remoção de bases de produção com período de quarentena
• Exclusão física: Destruição definitiva após período de retenção legal
• Métodos seguros: Uso de ferramentas que impedem recuperação de dados eliminados
• Documentação: Registro das eliminações realizadas

10. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

10.1 O Que São Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo (computador, smartphone, tablet) quando você acessa sites, aplicativos ou serviços online. Eles permitem que o site ou aplicativo "lembre" de suas ações e preferências ao longo do tempo.

10.2 Tipos de Cookies Utilizados

O CienTec pode utilizar os seguintes tipos de cookies:

10.2.1 Cookies Essenciais

• Função: Necessários para o funcionamento básico dos sistemas
• Exemplos: Autenticação, segurança, preferências de idioma
• Base legal: Legítimo interesse na operação dos serviços
• Podem ser recusados? Não. Estes cookies são indispensáveis.

10.2.2 Cookies de Desempenho e Analytics

• Função: Analisar como os usuários utilizam nossos sistemas para melhorá-los
• Exemplos: Google Analytics, métricas de uso do aplicativo
• Base legal: Legítimo interesse em melhorar serviços / Consentimento
• Podem ser recusados? Sim

10.2.3 Cookies de Funcionalidade

• Função: Lembrar escolhas do usuário para personalizar experiência
• Exemplos: Preferências de interface, itens favoritos, histórico de navegação
• Base legal: Consentimento / Legítimo interesse
• Podem ser recusados? Sim

10.2.4 Cookies de Terceiros

• Função: Integração com serviços de terceiros
• Exemplos: APIs do Google, Meta/Facebook, serviços de pagamento
• Base legal: Consentimento para cada terceiro específico
• Podem ser recusados? Sim, mas pode afetar funcionalidades

10.3 Gerenciamento de Cookies

Você pode gerenciar suas preferências de cookies:

1. Configurações do navegador: Todos os navegadores permitem configurar o tratamento de cookies
2. Configurações no site/app: Quando disponível, utilize as opções de configuração de privacidade
3. Opt-out de analytics: Você pode desativar o Google Analytics usando: Google Analytics Opt-out

Importante: Desativar cookies essenciais impedirá o funcionamento adequado dos sistemas.

10.4 Outras Tecnologias de Rastreamento

Além de cookies, podemos utilizar:

• Web beacons (pixels): Para rastrear abertura de e-mails e interações
• Local storage: Para armazenar preferências localmente no dispositivo
• SDKs de terceiros: Em aplicativos móveis, para analytics e funcionalidades

11. PRIVACIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

11.1 Público-Alvo

O CienTec representa estudantes universitários, sendo nosso público-alvo primário composto por maiores de 18 anos. No entanto, reconhecemos que alguns estudantes podem ter menos de 18 anos ao ingressar na universidade.

11.2 Tratamento de Dados de Menores

Quando tratamos dados pessoais de crianças e adolescentes (menores de 18 anos):

• Melhor interesse: O tratamento é sempre realizado no melhor interesse do menor (Art. 14, LGPD)
• Informação clara: Linguagem clara e adequada à compreensão do menor
• Consentimento dos responsáveis: Para menores de 18 anos, buscamos consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável legal quando aplicável
• Dados mínimos: Coletamos apenas dados estritamente necessários
• Proibição de condicionamento: Não condicionamos participação em atividades ao fornecimento de dados além do necessário (Art. 14, § 4º, LGPD)

11.3 Direitos dos Responsáveis

Os pais ou responsáveis legais por menores de 18 anos podem:

• Acessar dados do menor
• Solicitar correção ou eliminação de dados
• Revogar consentimento previamente fornecido
• Opor-se ao tratamento de dados do menor

Para exercer estes direitos, utilize os canais descritos na seção 7.2.

12. BASES DE CONTATO E OPT-OUT

12.1 Uso de Bases de Contato

O CienTec mantém bases de contato (e-mail e WhatsApp) de estudantes da UNIFAL-MG para fins de comunicação institucional. Estas bases são:

• Restritamente controladas: Acesso apenas ao Presidente e membros autorizados da diretoria
• Não comercializadas: Jamais vendemos, alugamos ou compartilhamos com terceiros não autorizados
• Atualizadas periodicamente: Sincronização com diretório público da UNIFAL-MG
• Protegidas: Armazenadas com medidas de segurança adequadas

12.2 Direito de Opt-Out

Você pode solicitar exclusão das nossas listas de comunicação a qualquer momento:

12.2.1 E-mail

• Clique no link "Descadastrar" presente em todos os e-mails institucionais que enviamos
• Envie um e-mail para: optout@cientec.org.br
• Envie mensagem ao Encarregado: lgpd@cientec.org.br

12.2.2 WhatsApp

Grupos públicos:

• Você pode sair do grupo a qualquer momento

Mensagens diretas:

• Responda a qualquer mensagem com "SAIR" ou "OPTOUT"
• Envie mensagem para: (35) 3042-0404 solicitando exclusão
• Envie e-mail para: optout@cientec.org.br

12.3 Consequências do Opt-Out

Ao solicitar exclusão das listas:

• Comunicações institucionais: Você não receberá mais avisos gerais, notícias e informações sobre eventos
• Comunicações essenciais: Poderemos ainda enviar comunicações estritamente necessárias caso você tenha vínculo contratual conosco (ex: associação ativa)
• Reversão: Você pode solicitar re-inclusão a qualquer momento

12.4 Prazo para Processamento

Solicitações de opt-out são processadas em até 10 (dez) dias úteis. Você poderá receber algumas comunicações durante este período.

13. INTEGRAÇÃO COM SERVIÇOS DE TERCEIROS

13.1 Redes Sociais

O CienTec mantém presença em redes sociais (Facebook, Instagram, LinkedIn, etc.) para comunicação com a comunidade. Quando você interage com nossas páginas:

• Dados coletados: Interações públicas, curtidas, comentários, compartilhamentos
• Política da plataforma: Sujeitam-se também às políticas de privacidade de cada rede social
• Não controlamos: O CienTec não controla as práticas de privacidade das redes sociais

13.2 Google Workspace

Utilizamos Google Workspace para:

• E-mail institucional
• Armazenamento de arquivos (Google Drive)
• Colaboração em documentos

Política aplicável: Política de Privacidade do Google

13.3 Meta/Facebook Graph API

Utilizamos a Graph API do Facebook para gerenciar nossa página institucional e melhorar o engajamento com a comunidade.

Dados acessados: Apenas dados públicos e métricas agregadas de página Política aplicável: Política de Dados do Facebook

13.4 Outros Serviços

Podemos integrar com outros serviços de terceiros (analytics, pagamentos, comunicação). Sempre que possível:

• Informaremos sobre a integração
• Forneceremos links para as políticas de privacidade dos terceiros
• Exigiremos garantias contratuais de proteção de dados

14. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

14.1 Contexto

Alguns dos serviços de tecnologia que utilizamos (especialmente Google Cloud Platform) podem processar ou armazenar dados em servidores localizados fora do Brasil.

14.2 Garantias

Quando houver transferência internacional, garantimos que:

1. Adequação do país: Priorizamos países reconhecidos pela ANPD como tendo nível adequado de proteção (Art. 33, I, LGPD)
2. Garantias contratuais: Exigimos cláusulas contratuais específicas e padrões internacionais (Art. 33, II, LGPD)
3. Certificações: Preferência por fornecedores com certificações ISO 27001, SOC 2/3, Privacy Shield (quando aplicável)
4. Conformidade LGPD: Todos os fornecedores devem demonstrar adequação à LGPD

15. ANONIMIZAÇÃO E PSEUDONIMIZAÇÃO

15.1 Diferença entre Anonimização e Pseudonimização

Anonimização (Art. 5º, XI, LGPD):

• Torna impossível a identificação do titular
• Dados anonimizados não são mais considerados dados pessoais
• Processo irreversível

Pseudonimização (Art. 13, § 4º, LGPD):

• Impede associação direta a um indivíduo
• Requer informação adicional (mantida separadamente) para identificação
• Dados pseudonimizados continuam sendo dados pessoais
• Utilizada para aumentar segurança mantendo utilidade analítica

15.2 Uso pelo CienTec

15.2.1 Estudos de Desempenho Acadêmico

Para estudos sobre aprovação, reprovação e evasão, utilizamos pseudonimização robusta:

• Método: Hash criptográfico SHA-256 com chave secreta
• Chave secreta: Mantida exclusivamente pelo NTI da UNIFAL-MG (terceiro confiável)
• Resultado: Código pseudônimo único e consistente para cada estudante
• Impossibilidade de reversão: CienTec não possui a chave, logo não pode identificar estudantes
• Utilidade analítica: Permite correlações entre disciplinas e análises longitudinais

Exemplo de pseudonimização:

RA original: 2021.1.08.001
↓ (hash com chave secreta)
Pseudônimo: 7be71ee463aad5fd4f153a54384f14b58d4c8847bae5cd60a2938a4c45f0e785

15.2.2 Analytics e Estudos Gerais

Quando possível, aplicamos anonimização total:

• Dados agregados sem possibilidade de identificação individual
• Relatórios estatísticos sem atribuição a pessoas específicas
• Métricas de uso sem vínculo a usuários identificados

15.3 Direitos dos Titulares

Dados anonimizados não permitem exercício de direitos LGPD (pois não há titular identificável). Dados pseudonimizados permitem exercício de direitos mediante procedimentos especiais de verificação.

16. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

16.1 Revisões

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir:

• Mudanças nas práticas de tratamento de dados do CienTec
• Novas funcionalidades em sistemas e serviços
• Alterações na legislação de proteção de dados
• Melhorias nas medidas de segurança
• Feedback da comunidade e da ANPD

16.2 Notificação de Alterações

Alterações substanciais (que afetem significativamente seus direitos ou as finalidades de tratamento) serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias através de:

• E-mail para todos os usuários registrados
• Aviso destacado no site e aplicativos
• Publicação em redes sociais oficiais

Alterações não substanciais (correções, esclarecimentos, ajustes menores) serão publicadas diretamente nesta página, com atualização da data de revisão.

16.3 Aceitação das Alterações

O uso continuado de nossos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação da nova versão da política. Caso não concorde com as alterações, você poderá:

• Revogar seu consentimento (quando aplicável)
• Solicitar eliminação de seus dados (respeitadas as exceções legais)
• Deixar de utilizar nossos serviços

16.4 Histórico de Versões

• Versão 1.0: Junho de 2022 - Política inicial
• Versão 2.0: 13 de janeiro de 2026 - Revisão completa para adequação à LGPD e expansão de atividades

Versões anteriores disponíveis mediante solicitação ao Encarregado.

17. BASE LEGAL E FUNDAMENTOS

Esta Política de Privacidade está fundamentada em:

17.1 Legislação Brasileira

• Lei Federal nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei Federal nº 12.965/2014: Marco Civil da Internet
• Lei Federal nº 8.078/1990: Código de Defesa do Consumidor
• Constituição Federal de 1988: Direito à privacidade e intimidade (Art. 5º, X e XII)

17.2 Normativos e Diretrizes

• Resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
• Resolução CONSUNI UNIFAL-MG nº 29/2022 (Política de Privacidade da UNIFAL-MG)
• Guias e orientações de boas práticas em proteção de dados

17.3 Natureza Jurídica do CienTec

O CienTec é uma associação privada (código 399-9), portanto:

• Sujeita integralmente à LGPD como entidade de direito privado
• Não se aplica o regime específico do Poder Público (Capítulo IV, LGPD)
• Submete-se às competências da ANPD para fiscalização e sanções

18. LEGISLAÇÃO E FORO

18.1 Lei Aplicável

Esta Política de Privacidade e todas as questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais pelo CienTec são regidas pela legislação brasileira, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).

18.2 Resolução de Conflitos

Em caso de conflitos ou dúvidas, priorizamos a resolução através de:

1. Diálogo direto com o Encarregado
2. Mediação e conciliação
3. Reclamação à ANPD (quando aplicável)

18.3 Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta política, fica eleito o foro da Comarca de Poços de Caldas/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. CONTATO E SOLICITAÇÕES

19.1 Canais de Comunicação

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas à privacidade e proteção de dados:

Encarregado de Dados (DPO):

• E-mail: lgpd@cientec.org.br
• Telefone/WhatsApp: (35) 3042-0404
• Horário de atendimento: Segunda a sexta, 9h às 17h

Endereço físico: Centro Acadêmico de Ciência e Tecnologia - CENAC/CienTec A/C: Encarregado de Proteção de Dados Rodovia José Aurélio Vilela, 11999 Cidade Universitária Poços de Caldas/MG CEP 37.715-400

Outros canais:

• Site institucional: www.cientec.org.br
• Portal de gestão de privacidade: (em desenvolvimento)

19.2 Autoridade Supervisora

Você também pode entrar em contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados

• Site: https://www.gov.br/anpd
• Ouvidoria: https://falabr.cgu.gov.br/

20. DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 Vigência

Esta Política de Privacidade entra em vigor na data de sua publicação (13 de janeiro de 2026) e permanece válida até que seja substituída por nova versão.

20.2 Integralidade

Esta política constitui o acordo integral entre o CienTec e os titulares de dados no que se refere ao tratamento de dados pessoais, substituindo todos os acordos anteriores sobre o tema.

20.3 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição desta política for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

20.4 Compromisso Contínuo

O CienTec compromete-se a:

• Revisar esta política periodicamente (no mínimo anualmente)
• Manter-se atualizado com mudanças legislativas e orientações da ANPD
• Melhorar continuamente suas práticas de proteção de dados
• Manter canal aberto de diálogo com titulares e comunidade acadêmica

20.5 Declaração Final

O Centro Acadêmico de Ciência e Tecnologia - CENAC/CienTec reafirma seu compromisso com a privacidade, transparência e proteção dos dados pessoais de todos os membros da comunidade acadêmica. Acreditamos que a proteção de dados é um direito fundamental e uma responsabilidade que levamos muito a sério.

Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e receber sugestões que possam melhorar nossas práticas de privacidade.

Poços de Caldas/MG, 13 de janeiro de 2026

José Lucio Zancan Junior
Presidente do CENAC/CienTec
Encarregado de Proteção de Dados

ANEXO A - GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS

API (Application Programming Interface): Interface que permite comunicação entre sistemas diferentes
Backup: Cópia de segurança de dados para recuperação em caso de perda
Base64: Formato de codificação de dados
Cookie: Arquivo de texto armazenado no navegador para lembrar preferências
Criptografia: Técnica de proteção de dados por meio de codificação
Hash: Função matemática que transforma dados em código único irreversível
HTTPS/TLS: Protocolo seguro de comunicação na internet
IP (Internet Protocol): Identificador numérico de dispositivos na internet
Log: Registro de eventos em sistemas computacionais
SDK (Software Development Kit): Conjunto de ferramentas para desenvolvimento de software
SHA-256: Algoritmo de hash criptográfico seguro

ANEXO B - MODELOS DE SOLICITAÇÃO

Modelo 1: Solicitação de Acesso a Dados Pessoais

Para: lgpd@cientec.org.br
Assunto: Solicitação de Acesso a Dados Pessoais - LGPD

Prezado Encarregado,

Eu, [nome completo], CPF [XXX.XXX.XXX-XX], solicito, com base no artigo 18, incisos I e II da LGPD, acesso aos meus dados pessoais tratados pelo CienTec.

[Opcional: especificar dados ou sistemas de interesse]

Telefone para contato: [telefone]
E-mail alternativo: [e-mail]

Atenciosamente,
[Seu nome]
[Data]

Modelo 2: Solicitação de Eliminação de Dados

Para: lgpd@cientec.org.br
Assunto: Solicitação de Eliminação de Dados Pessoais - LGPD

Prezado Encarregado,

Eu, [nome completo], CPF [XXX.XXX.XXX-XX], solicito, com base no artigo 18, inciso VI da LGPD, a eliminação dos meus dados pessoais tratados pelo CienTec.

Motivo: [opcional: informar o motivo]

Estou ciente de que alguns dados podem ser mantidos por obrigação legal.

Telefone para contato: [telefone]
E-mail alternativo: [e-mail]

Atenciosamente,
[Seu nome]
[Data]

Modelo 3: Revogação de Consentimento

Para: lgpd@cientec.org.br
Assunto: Revogação de Consentimento - LGPD

Prezado Encarregado,

Eu, [nome completo], CPF [XXX.XXX.XXX-XX], venho por meio desta REVOGAR o consentimento anteriormente fornecido para o tratamento de meus dados pessoais pelo CienTec para as seguintes finalidades:

[Especificar finalidades, ex: recebimento de comunicações de marketing, inclusão em banco de talentos, etc.]

Telefone para contato: [telefone]
E-mail alternativo: [e-mail]

Atenciosamente,
[Seu nome]
[Data]

FIM DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Este documento foi elaborado com base nas melhores práticas de proteção de dados e em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), Resolução CONSUNI UNIFAL-MG nº 29/2022, e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).